Entenda a matriz de reponsabilidade do AVCB, o papel do Responsável pelo uso (síndico), e a licença do Corpo de Bombeiros (AVCB).
O PAPEL DO SÍNDICO NA GESTÃO DO AVCB E SUAS RESPONSABILIDADES LEGAIS.
O síndico é o principal responsável pela gestão da licença do Corpo de Bombeiros (AVCB) e dos equipamentos de segurança contra incêndio em um condomínio.
ATENÇÃO - Cabe ao síndico assegurar que todas as obrigações legais em relação à segurança contra incêndio sejam cumpridas, e que o condomínio esteja preparado para enfrentar situações de risco de forma eficiente e segura. É importante ressaltar que a obtenção da licença não isenta o síndico e os proprietários de seus condomínios das suas responsabilidades legais em relação à segurança contra incêndio. Eles devem manter os equipamentos de segurança em perfeito estado de funcionamento, realizar as manutenções e testes periódicos, e estar preparados para agir em caso de ocorrência de incêndio ou outras situações de risco.
Conforme o DECRETO Nº 63.911, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, CAPÍTULO VI Das Responsabilidades.
Artigo 15 - Nas edificações e áreas de risco, é de inteira responsabilidade do proprietário ou usuário (síndico), a qualquer título: I - utilizar a edificação de acordo com o uso para o qual foi projetada, nos termos da licença outorgada pelo CBPMESP;
II - realizar manutenção e testes periódicos das medidas de segurança contra incêndio existentes no local, atendendo às disposições das normas técnicas específicas tomadas como referência nas instruções técnicas, estabelecidas no regulamento, com a devida emissão de relatórios comprobatórios;
III - efetuar, periodicamente, treinamento com os ocupantes do local, bem como manter atualizada a equipe de brigadistas e os planos de emergência;
IV - providenciar a adequação da edificação e das áreas de risco às exigências estabelecidas, nas condições do artigo 4º deste Regulamento.
Entre suas responsabilidades legais estão:
O síndico tem o dever de garantir que o condomínio esteja em conformidade com as normas e regulamentações de segurança contra incêndio estabelecidas pelo Corpo de bombeiros e outras autoridades competentes para a emissão do AVCB;
O síndico tem o dever de realizar a manutenção periódica dos equipamentos de segurança, incluindo extintores, mangueiras, sprinklers, detectores de fumaça e outros dispositivos, de acordo com as normas e regulamentações aplicáveis do Corpo de Bombeiros;
O síndico tem o dever de assegurar que todos os equipamentos de segurança estejam em boas condições de funcionamento, e que as baterias de emergência estejam carregadas e em pleno funcionamento;
O síndico tem o dever de garantir que o condomínio tenha um plano de emergência atualizado, com procedimentos claros e eficazes em caso de incêndio ou outras situações de risco conforme as especificações na obtenção AVCB;
O síndico tem o dever de garantir que todos os funcionários e moradores estejam cientes do plano de emergência e dos procedimentos a serem adotados em caso de incêndio ou outras situações de risco.
O síndico tem o dever de coordenar os simulados periódicos de evacuação, para avaliar a eficácia do plano de emergência e treinar os moradores e funcionários em situações de risco.
O síndico tem o dever de assegurar que todas as inspeções e vistorias periódicas sejam realizadas, e que todas as irregularidades apontadas pelo Corpo de Bombeiros sejam corrigidas em tempo hábil para a garantia de obtenção ou renovação do AVCB.
O síndico tem o dever de manter os registros atualizados e organizados, incluindo documentos de obtenção da licença do Corpo de Bombeiros (AVCB), certificados de inspeção e manutenção, e registros de treinamento e simulados.
O síndico tem o dever de estar sempre informado sobre as atualizações nas normas e regulamentações de segurança contra incêndio, e implementar as mudanças necessárias no condomínio para garantir a conformidade com as novas exigências.
O síndico tem o dever de agir com diligência e responsabilidade em caso de ocorrência de incêndio ou outras situações de risco, coordenando as ações de evacuação, acionando os órgãos competentes e prestando os primeiros socorros necessários.
Cabe ao síndico assegurar que todas as obrigações legais em relação à segurança contra incêndio sejam cumpridas, e que o condomínio esteja preparado para enfrentar situações de risco de forma eficiente e segura.
Curtiu a postagem?
Compartilhe com amigos que estão pensando em iniciar o seu próprio negócio!
Excelente conteúdo ... parabens.